Acordo Coletivo
Registro MTE SC000623/2026 · Solicitação MR015110/2026 · registrado em 09/04/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO DE ARMAZENS GERAIS, SIMILARES, CONEXOS E ASSEMELHADOS , com abrangência territorial em Tijucas/SC .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 13 de março de 2026 a 30 de abril de 2026 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO DE ARMAZENS GERAIS, SIMILARES, CONEXOS E ASSEMELHADOS , com abrangência territorial em Tijucas/SC .
CLÁUSULA TERCEIRA - APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO
O presente ACORDO PARA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA AVULSA será aplicável no âmbito das EMPRESAS TOMADORAS, abrangerá todos os trabalhadores avulsos no sistema de efetivo ou rodízio em caráter de força supletiva, nos termos da Portaria MTE nº. 3.204/88, Leis nº 8.212/91 e 8.213/91 Art. 10 e 12, inciso “VI”, legitimado extraordinariamente pela constituição Federal de 1.988 e recentemente com o advento da Lei nº 12.023, de 27/08/2009.
CLÁUSULA QUARTA - ACIDENTE DE TRABALHO
Em casos de acidente de trabalho, que porventura ocorrerem com um dos associados AVULSOS, a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) será preenchida pela entidade sindical respectiva. Parágrafo primeiro: Todos os trabalhadores movimentadores de mercadorias em geral AVULSOS intermediados pela FETRAMMASC deverão estar devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá fornecido pelo intermediador. Parágrafo segundo: Não será de responsabilidade da EMPRESA TOMADORA qualquer pagamento durante o período em que o trabalhador estiver acidentado ou em gozo de auxílio-doença.
CLÁUSULA QUINTA - VALORES E FORMA DE PAGAMENTO
A EMPRESA QUE FIZER A REQUISIÇÃO DE TRABALHADORES AVULSOS pagará a FETRAMMASC os seguintes valores de acordo com os serviços intermediados por oito 8 (oito) hora diárias trabalhadas; 01 DIÁRIA 08h00min + 01 hora de intervalo R$: 220,05 02 DIÁRIAS OPER DE EMPILHADEIRA 08h00min DE TRABALHO R$: 310,05 03 DIARIA FISCAL, CONFERENTE, OP. DE EMPILHADEIRA 8h00min DE TRABALHO R$: 310,05 Parágrafo primeiro - Será de responsabilidade da EMPRESA o pagamento do (VT) Vale Transporte, (no valor da passagem do município) R$ 13,50 (Treze reais e cinquenta centavos) e o (VA) Vale Alimentação, no valor de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos), aos colaboradores que estiverem à sua disposição. Parágrafo segundo - O serviço prestado do dia 01 (um) ao dia 15 (quinze), referente à primeira quinzena, a EMPRESA efetuará o pagamento até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de prestação de serviço. Parágrafo terceiro - Os serviços prestados do dia 16 (onze) ao dia 30 ou trinta e um (trinta ou trinta e um), referente à segunda quinzena, a EMPRESA efetuara o pagamento até o dia 10 (dez) do mês subsequente. Parágrafo quarto - Anexo ao documento de cobrança, a FETRAMMASC deverá apresentar boletim diário de serviço, que deverá ser assinado pelo responsável da EMPRESA.
Mais 18 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - ACRESCIMOS LEGAIS/ RSR/ FERIAS/13º /FGTS/ INSS
- CLÁUSULA SÉTIMA - CONFECÇÃO DE GUIAS SOCIAIS
- CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO
- CLÁUSULA NONA - CREDENCIAMENTO PARA INTERMEDIAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA - SEM VÍNCULO EMPREGATICIO
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RODÍZIO DE TRABALHADORES
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE HORA EXTRA
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REAJUSTE
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REQUISIÇÃO DE TRABALHADORES E CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AVUL…
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DE COMPROMISSO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ATIVIDADES DA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS
- e mais 6…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.