Acordo Coletivo
Registro MTE CE000491/2026 · Solicitação MR012782/2026 · registrado em 08/04/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TELEMARKETING E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TELEMARKETING , com abrangência territorial em CE .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TELEMARKETING E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TELEMARKETING , com abrangência territorial em CE .
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A partir de 01° de janeiro de 2026, a empresa não poderá pagar salários aos seus empregados inferiores ao valor de R$ 1.674,55 (hum mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica esclarecido que, para efeito de percepção do piso salarial, não importa a denominação da função exercida pelo empregado, desde que suas atividades sejam aquelas descritas no Anexo II, da Norma Regulamentadora nº 17, do MTE. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os valores retroativos referentes a aplicação da presente clausula, deverão ser pagos na folha subsequente ao registro do presente instrumento coletivo de trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
É concedido a partir de 1º de janeiro de 2026, o reajuste salarial de 7% (sete por cento) aos trabalhadores abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho que recebam acima do piso estabelecido neste instrumento coletivo de trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores retroativos referentes a aplicação da presente clausula, deverão ser pagos na folha subsequente ao registro do presente instrumento coletivo de trabalho.
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
Fica assegurado que o pagamento dos salários será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estipulada uma multa de 2% (dois por cento) do valor do salário, por dia de atraso, revertida em benefício do empregado prejudicado a partir do 6º (sexto) dia útil, salvo se a mora se der por culpa do empregado. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os pagamentos serão efetuados preferencialmente nos locais de trabalho ou em estabelecimentos bancários, diretamente em conta corrente do empregado. Caso não haja condição e os pagamentos forem efetuados fora do local de trabalho, o empregador fornecerá vale transporte para o deslocamento do empregado.
Mais 36 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - VALE ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA SÉTIMA - VALE TRANSPORTE
- CLÁUSULA OITAVA - AUXÍLIO FUNERAL
- CLÁUSULA NONA - AUXÍLIO CRECHE
- CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CARTA DE REFERÊNCIA
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE EM PRE-APOSENTADORIA
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORNECIMENTO DE DOCUMENTO À PREVIDENCIA SOCIAL
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - REGISTRADOR ELETRÔNICO DO PONTO
- e mais 24…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.