Termo Aditivo de Convenção Coletiva
Registro MTE CE000490/2026 · Solicitação MR019273/2026 · registrado em 08/04/2026
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS E VENDEDORES EM REVENDEDORAS DE VEÍCULOS , com abrangência territorial em CE .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 13 de abril de 2026 a 13 de abril de 2026 e a data-base da categoria em 02 de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS E VENDEDORES EM REVENDEDORAS DE VEÍCULOS , com abrangência territorial em CE .
CLÁUSULA TERCEIRA - CALENDÁRIO DE FERIADOS 2026
Fica desde o presente acrescentado ao calendário anual o feriado no Município de Fortaleza que funcionará da seguinte forma: * 13 de abril – segunda-feira – (Aniversário de 300 anos de Fundação de Fortaleza) – Funcionamento somente no plantão de vendas. – FERIADO MUNICIPAL Fica autorizado abertura das concessionárias no dia 13 de abril de 2026, em caráter excepcional, em regime de plantão de vendas, Horário das 9h às 13h, Ficando garantida aos empregados que laborarem na referida data uma ajuda de custo no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais), bem como a concessão de uma folga compensatória. Ficou ainda estabelecido o repasse do valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por empregado, a ser revertido em favor do SINDCON-CE, para fins de fiscalização. Deliberou-se, ainda, que as empresas participantes deverão formalizar Acordo Coletivo com o sindicato laboral (SINDCON-CE), bem como encaminhar previamente a relação dos empregados que laborarão no respectivo regime de plantão.
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.