Acordo Coletivo
Registro MTE BA000217/2026 · Solicitação MR017443/2026 · registrado em 08/04/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) ABRANGÊNCIA – Profissionais compreendidos no plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário na cidade de Jequié-BA, previsto no quadro a que se refere o artigo 577 da Referida Consolidação, na base territorial do Estado da Bahia , com abrangência territorial em Jequié/BA .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) ABRANGÊNCIA – Profissionais compreendidos no plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário na cidade de Jequié-BA, previsto no quadro a que se refere o artigo 577 da Referida Consolidação, na base territorial do Estado da Bahia , com abrangência territorial em Jequié/BA .
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
As empresas pagarão aos empregados que exercem as funções de Costureiras (os) e Operadores (as) de Máquinas, o piso salarial mínimo de R$ 1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais), mais 10% (dez) por cento. PARÁGRAFO ÚNICO - Para os demais empregados fica acordado o piso salarial mínimo R$ 1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais), mais 2,5% (dois vírgula cinco por cento).
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL/REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS
- A partir de 01 de janeiro de 2026 os salários de todos os empregados nas Indústrias do Vestuário de Jequié, que recebem acima do salário mínimo serão reajustados em 5% (cinco por cento) até o dia 31 de março de 2026, a partir do dia 01 de abril de 2026 com base no salário de dezembro de 2025, os referidos salários passarão a serão reajustados com o percentual de 6.4%. PARÁGRAFO ÚNICO – Ficam excluídos da abrangência desta cláusula, os menores aprendizes na forma da lei.
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTOS
Fica assegurado o adiantamento (vale) no valor de 30% (tinta por cento) do salário nominal do mês em curso a ser pago no dia 20 (vinte) de cada mês. PARÁGRAFO ÚNICO – O pagamento final do salário do mês de competência será efetuado no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
Mais 21 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - INTERINIDADE
- CLÁUSULA SÉTIMA - DESCONTOS
- CLÁUSULA OITAVA - AUXILIOS
- CLÁUSULA NONA - PRÊMIO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
- CLÁUSULA DÉCIMA - CONVENIOS
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DEMISSÃO E HOMOLOGAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - INTERVALO PARA ALMOÇO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ATESTADO E FALTAS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - TRABALHO EM DIAS DE FERIADOS
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FERIAS
- e mais 9…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.