Acordo Coletivo
Registro MTE PE000301/2026 · Solicitação MR020836/2026 · registrado em 17/04/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADOES NA INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO E NA INDUSTRIA DA PRODUCAO DE LAMINADOS PLASTICOS , com abrangência territorial em Jaboatão dos Guararapes/PE .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADOES NA INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO E NA INDUSTRIA DA PRODUCAO DE LAMINADOS PLASTICOS , com abrangência territorial em Jaboatão dos Guararapes/PE .
CLÁUSULA TERCEIRA - DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
A duração da jornada semanal de trabalho no período considerado normal é de 44 (quarenta e quatro) horas, recaindo o descanso semanal remunerado, preferencialmente, aos domingos.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA LEVADAS A CRÉDITO DOS EMPREGADOS
O Banco de Horas será controlado pelo sistema “débitos e créditos”, de modo que, o excesso de horas em 01 (um) dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período de 01 (um) ano de sua utilização, à soma de jornadas semanais de trabalhos previstos, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
CLÁUSULA QUINTA - DAS HORAS TRABALHADAS A MENOR
As horas trabalhadas a menor que a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, serão normalmente pagas pela empresa e levadas a débito dos empregados sendo posteriormente compensadas.
Mais 11 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS LEVADAS A CRÉDITO DOS EMPREGADOS
- CLÁUSULA SÉTIMA - DA NÃO COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
- CLÁUSULA OITAVA - DA COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
- CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS
- CLÁUSULA DÉCIMA - DO REGIME DO BANCO DE HORAS
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇOES GERAIS NOS CASOS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABA…
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TRABALHO AOS SÁBADOS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS EMPREGADOS ABRANGIDOS POR ESTE INSTRUMENTO COLETIVO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RENOVAÇÃO DO ACORDO DO BANCO DE HORAS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR AS DÚVIDAS
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.