Convenção Coletiva
Registro MTE MG001342/2026 · Solicitação MR019973/2026 · registrado em 16/04/2026
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômica do comércio varejista e profissional de trabalhadores no comércio varejista , com abrangência territorial em Araxá/MG .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômica do comércio varejista e profissional de trabalhadores no comércio varejista , com abrangência territorial em Araxá/MG .
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DA CATEGORIA DAS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE
As partes ajustaram que o menor salário a ser pago à categoria profissional e de ingresso, a partir de 1º de janeiro de 2026, será de R$ 1.745,00 (mil, setecentos e quarenta e cinco reais) mensais, exceto para as MICROEMPRESAS-MEs , EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-EPPs e MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS-MEIs , que aderirem ao REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL/REPIS , nos termos das cláusulas sexta e trigésima segunda. PARÁGRAFO ÚNICO – ATIVIDADES DE FAXINA E OUTRAS As atividades de faxina, office-boy /contínuo/mensageiro, vigia/rondante, auxiliar de serviços gerais e empacotador, ficam excluídas do salário da categoria de que trata o caput desta cláusula, garantido para estas funções, à partir de 1º de janeiro de 2026, um piso salarial de R$ 1.688,00 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais) mensais.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO DE GARANTIA MÍNIMA DOS COMISSIONISTAS DAS EMPRESAS
Aos denominados comissionistas puros, isto é, aos que percebem somente salário à base de comissões, e aos denominados comissionistas mistos, isto é, os que percebem parte fixa mais comissões, fica concedida uma GARANTIA MÍNIMA MENSAL no valor de R$ 1.745,00 (mil, setecentos e quarenta e cinco reais) mensais, à partir de 1º de janeiro de 2026.
CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO MISTO – APLICAÇÃO
Os empregados que percebem salário misto (parte fixa mais comissões) terão a correção ajustada na cláusula oitava a ser aplicada somente sobre a parte fixa do salário.
Mais 31 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL/REPIS
- CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE SALARIAL
- CLÁUSULA OITAVA - DIFERENÇAS SALARIAIS
- CLÁUSULA NONA - ENVELOPE DE PAGAMENTO
- CLÁUSULA DÉCIMA - CHEQUES SEM FUNDOS
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CÁLCULO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E RESCISÃO DO COMI…
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SUBSTITUIÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - QUEBRA DE CAIXA
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HORAS EXTRAS – CERTIFICADO DE ADESÃO/2025
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - COMUNICAÇÃO DE DISPENSA
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE MÃE
- e mais 19…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.