Acordo Coletivo
Registro MTE MT000156/2026 · Solicitação MR014971/2026 · registrado em 23/04/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio de Bares, Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias, Lanchonetes, Boates e Similares , com abrangência territorial em Cuiabá/MT .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio de Bares, Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias, Lanchonetes, Boates e Similares , com abrangência territorial em Cuiabá/MT .
CLÁUSULA TERCEIRA - GARANTIA MINIMA
Aos empregados que recebam salário à base de comissões, taxa de serviço e ou gorjeta, ou, que tenham salários variáveis, fica assegurado, como garantia mínima o valor equivalente ao piso salarial ajustado neste instrumento coletivo, observando-se as jornadas de trabalho dispostas no artigo segundo deste instrumento, garantindo-lhes o valor do salário mínimo vigente prevalecendo aquele mais benéfico ao trabalhador.
CLÁUSULA QUARTA - PISO SALARIAL
Os pisos salariais aplicáveis aos empregados integrantes da Categoria Profissional, exclusivamente àqueles lotados especificamente no Município de Cuiabá/MT, a partir de 1º de fevereiro de 2026, corresponderão ao piso fixado na Convenção Coletiva de Trabalho da respectiva categoria. Na hipótese de contratação sob o regime de jornada 12x36, ajustam as partes que o salário-base será fixado de forma proporcional ao piso da categoria, observada a jornada contratada. Em caso de dispensa, em que o término do aviso prévio indenizado ou cumprido coincidir no trintídio, ou seja, nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base da categoria, o empregado não terá direito à percepção de uma multa equivalente ao valor de uma remuneração.
CLÁUSULA QUINTA - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO
Fica convencionado, entre as partes convenentes, que o intervalo para repouso e alimentação dos empregados será de no mínimo de 00:30 min (trinta minutos) e no máximo de até 05:00 (cinco) horas para as jornadas de trabalho acima de 06 (seis) horas diárias. PARÁGRAFO ÚNICO - De acordo com as necessidades da empresa, o intervalo intrajornada poderá ser concedido ao funcionário em qualquer momento da jornada diária.
Mais 15 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - LABOR E FOLGA EM DOMINGO E FERIADOS
- CLÁUSULA SÉTIMA - BANCO DE HORAS
- CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO
- CLÁUSULA NONA - DA INSALUBRIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA - TAXA DE SERVIÇOS
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CARTOES DE PONTO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA AOS EMPREGADOS
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SALÁRIOS IN NATURA
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA INALTERABILIDADE DOS DEMAIS ARTIGOS PREVISTOS NA CCT 2023 A …
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VALIDADE DO ACT
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA HOMOLOGAÇÃO
- e mais 3…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.