Acordo Coletivo
Registro MTE SP004034/2026 · Solicitação MR015973/2026 · registrado em 30/04/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ÔNIBUS RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS, INTERESTADUAIS, INTERMUNICIPAIS, EXCETO OS EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO SETOR ADMINISTRATIVO DE CARGAS SECAS E MOLHADAS, RODOVIÁRIO URBANOS DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS SUBURBANOS E FRETAMENTO , com abrangência territorial em Embu-Guaçu/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP, Itapecerica da Serra/SP, Itaquaquecetuba/SP, Poá/SP, São Lourenço da Serra/SP e São Paulo/SP .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ÔNIBUS RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS, INTERESTADUAIS, INTERMUNICIPAIS, EXCETO OS EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO SETOR ADMINISTRATIVO DE CARGAS SECAS E MOLHADAS, RODOVIÁRIO URBANOS DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS SUBURBANOS E FRETAMENTO , com abrangência territorial em Embu-Guaçu/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP, Itapecerica da Serra/SP, Itaquaquecetuba/SP, Poá/SP, São Lourenço da Serra/SP e São Paulo/SP .
CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL
As partes convencionam que será concedido um reajuste salarial de 6% (seis por cento) , vigente a partir de 1º de maio de 2025 , aplicado sobre o salário vigente em 1º de maio de 2024, fixando-se os pisos salariais para as funções adiante mencionadas, constituindo-se no valor mínimo mensal, ou seu equivalente por hora, a pagar para o exercente da função, compensadas as antecipações espontaneamente concedidas e as decorrentes de lei. Parágrafo Primeiro: Os empregados admitidos após o inicio da data base em 01/05/2024, receberão proporcionalmente o mesmo reajuste, obedecendo à isonomia dos cargos, excluídas as vantagens pessoais. Parágrafo Segundo : As partes signatárias elegem os seguintes pisos salariais, para as funções adiante mencionadas, a partir de 1º de maio de 2025, constituindo-se no valor mínimo mensal , ou seu equivalente por hora, a pagar para o exercente da função, depois de aplicado o reajuste previsto no caput desta cláusula: PISO SALARIAL MAIO DE 2025 MOTORISTA DE ÔNIBUS : R$ 3.411,14 (três mil quatrocentos e onze reais e quatorze centavos) por mês; MOTORISTAS DE AUTOMÓVEIS : R$ 2.513,61 (dois mil quinhentos e treze reais e sessenta e um centavos) por mês; AGENCIADOR OU BILHETEIRO (B) : R$ 1.804,00 (hum mil oitocentos e quatro reais) por mês; AGENCIADOR OU BILHETEIRO : R$ 1.906,66 (hum mil novecentos e seis reais e sessenta e seis centavos) por mês; DESPACHANTE DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS : R$ 1.804,00 (hum mil oitocentos e quatro reais) por mês; FISCAL DE LINHA (inclusive fiscal de plataforma): R$ 1.804,00 (hum mil oitocentos e quatro reais) por mês; AGENCIADOR DE ENCOMENDAS: R$ 1.804,00 (hum mil oitocentos e quatro reais) por mês; AUXILIAR DE ESCRITÓRIO: R$ 1.804,00 (hum mil oitocentos e quatro reais) por mês; AUXILIAR ADMINISTRATIVO: R$ 1.804,00 (hum mil oitocentos e quatro reais) por mês; SERVIÇOS GERAIS : R$ 1.804,00 (hum mil oitocentos e quatro reais) por mês; MECÂNICO : R$ 2.433,30 (dois mil quatrocentos e quarenta e três reais e trinta centavos) por mês Parágrafo Terceiro: Os valores acima consignados são relativos a jornadas semanais de 44 horas normais. Nas extensões das jornadas de trabalho, a remuneração observará os cômputos das horas extras conforme a cláusula 23 da CCT originária. As horas noturnas de 52 minutos e 30 segundos terão seus adicionais calculados na forma da lei. A duração normal da jornada de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, ou 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos diários, independentemente da existência de turnos ininterruptos de revezamento, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 7°, inciso XIV da Constituição Federal. Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, que informará o sindicato profissional. As diferenças salarias serão pagas na folha de julho de 2025, ou seja no quinto dia útil de agosto.
CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Fica determinado o fornecimento obrigatório de comprovantes de pagamentos aos empregados, contendo a identificação da empresa, bem como a discriminação de todas as parcelas pagas e descontos efetuados, ficando proibidos os descontos genéricos. Parágrafo único: É facultado a empresa fornecer aos empregados as cópias dos comprovantes de pagamentos e demais especificações citadas no “caput” desta cláusula sétima através de meios eletrônicos.
CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO SALARIAL - DIA DO PAGAMENTO
A empresa fornecerá vale adiantamento salarial de 40% (quarenta por cento) do salário nominal contratual do empregado, atpe 15 dias após o pagamento do salário. Parágrafo Único: O pagamento salarial deverá ser feito até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao vencido, podendo a empresa, pelo descumprimento do prazo, ser penalizada em multa de um vigésimo de salário mínimo por dia, a favor de cada funcionário prejudicado, salvo em caso de força maior devidamente justificada.
Mais 51 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO ATRAVÉS DO BANCO
- CLÁUSULA SÉTIMA - DESCONTO SALARIAL
- CLÁUSULA OITAVA - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
- CLÁUSULA NONA - RECEBIMENTOS DE PASSAGENS NO FINAL DA VIAGEM
- CLÁUSULA DÉCIMA - PREMIO PRODUTIVIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PLR-PPR
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CESTA BÁSICA
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ALIMENTAÇÃO - TICKET REFEIÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CESTA DE NATAL
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE NATUREZA
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALE TRANSPORTE
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PLANO DE SAÚDE
- e mais 39…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.