Acordo Coletivo
Registro MTE PR000921/2026 · Solicitação MR016401/2026 · registrado em 28/04/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES MOTOTAXISTAS, MOTOBOYS, MOTOFRETISTAS EMPREGADOS E AUTÔNOMOS REGULAMENTADOS PELA LEI Nº 12.009/09 E TRABALHADORES MOTOCICLISTAS VINCULADOS A AGÊNCIAS, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E APLICATIVOS , com abrangência territorial em Maringá/PR .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES MOTOTAXISTAS, MOTOBOYS, MOTOFRETISTAS EMPREGADOS E AUTÔNOMOS REGULAMENTADOS PELA LEI Nº 12.009/09 E TRABALHADORES MOTOCICLISTAS VINCULADOS A AGÊNCIAS, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E APLICATIVOS , com abrangência territorial em Maringá/PR .
CLÁUSULA TERCEIRA - REMUNERAÇÃO / PAGAMENTOS
A empresa pagará semanalmente a AMB – ASSOCIAÇÃO DOS MOTOFRETISTAS DO BRASIL, por cada trabalhador contratado a quantia de R$ 80,00 (oitenta reais), por dia de serviço prestado. O combustivel a empresa contratante ira fornecer mediante planilha de km rodados.
CLÁUSULA QUARTA - SEGURO DE VIDA
A AMB – ASSOCIAÇÃO DOS MOTOFRETISTAS DO BRASIL ficara responsável pelo recolhimento e pagamento do seguro de acidente pessoal especifico para o motociclista MEI que deverá ter validade para o período de prestação de serviço inclusivo o translado da residência ao local da prestação e vice e versa, nos seguintes termos a) R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) por morte por qualquer causa; b) Até R$ 20.250,00 (vinte mil e duzentos e cinquenta reais) por invalidez por acidente; c) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de auxílio funeral , em forma de reembolso.
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE DE JORNADA
Fica convencionado a obrigatoriedade de a empresa contratante apresentar a planilha com horários de chegada e saída a cada serviço, contendo o visto motociclista profissional MEI.
Mais 10 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
- CLÁUSULA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO PROFISSIONAL / FEDERAÇÃO
- CLÁUSULA OITAVA - DO FORO COMPETENTE
- CLÁUSULA NONA - DA INADIMPLÊNCIA E PENALIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO RECOLHIMENTO DO INSS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA TAXA ADMINISTRATIVA PARA A AMB MOTOFRETE
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS MOTOCICLISTAS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CADASTRO DOS PROFISSIONAIS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - TERMO ADITIVO
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.