Acordo Coletivo
Registro MTE PE000352/2026 · Solicitação MR023064/2026 · registrado em 28/04/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional , com abrangência territorial em Recife/PE .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional , com abrangência territorial em Recife/PE .
CLÁUSULA TERCEIRA - SALARIO BASE
Fica estabelecido que o menor salário praticado no Coren-PE, não poderá ser inferior ao equivalente a R$ 2.515,30 (dois mil quinhentos e quinze reais e trinta centavos), para carga horaria de 200 horas e valor equivalente para cargas horarias a menor.
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS
Fica garantido o reajuste salarial de 4% (quatro por cento) para os Empregados Públicos Efetivos.
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS
O Coren-PE efetuará o pagamento dos salários até o último dia útil do mês trabalhado, exceto nos casos em que ocorrer problemas técnicos, como indisponibilidade de sistema bancário, internet, energia e problemas correlatos.
Mais 36 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
- CLÁUSULA SÉTIMA - ADIANTAMENTO QUINZENAL DE SALÁRIOS
- CLÁUSULA OITAVA - ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO
- CLÁUSULA NONA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA - BANCO DE HORAS / HORAS EXTRAS
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO REFEIÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALE TRANSPORTE
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXILIO EDUCAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
- e mais 24…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.