Termo Aditivo de Convenção Coletiva
Registro MTE SP004237/2026 · Solicitação MR010966/2026 · registrado em 08/05/2026
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NAS EMPRESAS REVENDEDORES DE LUBRIFICANTES , com abrangência territorial em Barra do Turvo/SP, Bertioga/SP, Cajati/SP, Cananéia/SP, Cubatão/SP, Eldorado/SP, Guarujá/SP, Iguape/SP, Itanhaém/SP, Itariri/SP, Jacupiranga/SP, Juquiá/SP, Miracatu/SP, Mongaguá/SP, Pariquera-Açu/SP, Pedro de Toledo/SP, Peruíbe/SP, Praia Grande/SP, Registro/SP, Santos/SP, São Vicente/SP e Sete Barras/SP .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NAS EMPRESAS REVENDEDORES DE LUBRIFICANTES , com abrangência territorial em Barra do Turvo/SP, Bertioga/SP, Cajati/SP, Cananéia/SP, Cubatão/SP, Eldorado/SP, Guarujá/SP, Iguape/SP, Itanhaém/SP, Itariri/SP, Jacupiranga/SP, Juquiá/SP, Miracatu/SP, Mongaguá/SP, Pariquera-Açu/SP, Pedro de Toledo/SP, Peruíbe/SP, Praia Grande/SP, Registro/SP, Santos/SP, São Vicente/SP e Sete Barras/SP .
CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS
§ 1° Fica estabelecido para os trabalhadores abrangidos por esta Convenção, e que exerçam as funções de office-boy, vigia, faxineira, ajudante de armazém, balconista, recepcionista e auxiliar de escritório o piso salarial de R$ 1.892,97 (Um mil, oitocentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos); § 2° - Fica estabelecido para os trabalhadores abrangidos por esta Convenção, e que exerçam as funções de trocador de óleo, o piso salarial de R$ 1.994,48 (Um mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos); § 3° - Fica estabelecido para os demais trabalhadores abrangidos por esta Convenção, o piso salarial de R$ 2.217,87 (Dois mil, duzentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos).
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Os salários serão reajustados em 5,5 % (cinco e meio por cento) ,reajuste que deverá incidir sobre o salário de setembro de 2024, compensando-se eventuais reajustes espontâneos e compulsórios concedidos durante o período, até 31 de agosto de 2025, garantida a proporcionalidade do reajuste aos empregados admitidos após a data base. § Único - As verbas rescisórias decorrentes de eventuais rescisões contratuais ocorridas após a data base de 1º de setembro de 2025 deverão ser pagas calculadas sobre o salário com o reajuste ora convencionado.
CLÁUSULA QUINTA - GARANTIA DO COMISSIONISTA
Aos empregados remunerados exclusivamente à base de comissões e percentuais pré-ajustadas sobre vendas, fica assegurada a garantia de uma remuneração mínima de R$ 2.217,87 (Dois mil, duzentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos) , nela incluído o descanso semanal remunerado, e que somente prevalecerá no caso das comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia e se cumprida integralmente a jornada legal de trabalho. § Único: Ao valor fixado nesta cláusula não serão incorporados abonos ou antecipações decorrentes de eventual legislação superveniente.
Mais 8 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)
- CLÁUSULA SÉTIMA - VALE-REFEIÇÃO
- CLÁUSULA OITAVA - VALE-ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA NONA - SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO
- CLÁUSULA DÉCIMA - CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS MENSAIS
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL OU CONFEDERATIVA
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - MULTA
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.