Acordo Coletivo
Registro MTE PA000687/2026 · Solicitação MR051193/2026 · registrado em 14/08/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Empregados em Empresas de Transportes de Passageiros, Interestadual, Intermunicipal Turismo e Fretamento , com abrangência territorial em PA .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Empregados em Empresas de Transportes de Passageiros, Interestadual, Intermunicipal Turismo e Fretamento , com abrangência territorial em PA .
CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 6% (seis por cento), a partir de 1° de maio do corrente ano, sendo que cada uma das funções existentes no quadro funcional desta empresa terão pisos salariais iniciais, conforme os valores constantes na tabela que segue em anexo ao presente acordo coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO- AUMENTO CATEGORIA SINTRITUR Devido ao mês de maio ser a data base da categoria representada pelo SINTRITUR, as negociações que se vierem a ser realizadas para os períodos posteriores a 1° de Maio 2026, afetarão os trabalhadores da empresa, ora acordante, devendo, assim, incidirem os aumentos referentes aos salários e ao ticket alimentação, e ainda as demais cláusulas sociais. PARÁGRAFO SEGUNDO - Como o presente acordo está sendo firmado nesta data, e a data base da categoria é todo 1º de Maio, fica então a empresa obrigada a pagar a todos os seus funcionários retroativo correspondente, sendo que como a empresa já havia reajustado todos os salários com índice de 4,5%, é devido apenas a diferença do retroativo salarial correspondente a 1,5% (um e meio por cento), a qual será paga de uma única vez na folha de pagamento do mês de AGOSTO/2026. PARÁGRAFO TERCEIRO- AUXILIO CLÍNICA COMPARTILHADA Como forma de colaborar no custeio e manutenção de serviços médicos e laboratoriais, a serem prestados pela entidade sindical profissional, em favor dos trabalhadores pertencentes a esta categoria e seus dependentes, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva, a título de auxílio clínica compartilhada, se comprometem a repassarem mensalmente ao sindicato profissional, 2,6% (dois ponto seis por cento) incidente sobre os valores dos salário bruto de cada empregado, cujo repasse se dará até o 5° dia útil do mês subsequente, sem qualquer ônus para o trabalhador, ressalvados os acordos coletivos quando preverem diferente. Tais recolhimentos deverão ser feitos no BANCO ITAÚ) S.A, Agência 0936, na conta 23940-9 Pix tesourariasintritur@gmail.com. Em caso de mora ou de não pagamento incidirá multa de. Em caso de mora ou de não pagamento incidirá multa de 5% (cinco por cento) por cada mês de atraso, calculada sobre o montante a ser recolhido, além dos juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária a base do índice de inflação do mês do desconto e demais cominações convencionais.
CLÁUSULA QUARTA - ASSINATURA DE VALES
Os empregados somente assinarão vales se estes forem feitos em papel que contenha a identificação da empresa e, além disso, com cópia e discriminando a natureza dos mesmos.
CLÁUSULA QUINTA - PROIBIÇÕES DE DESCONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITOS E PEÇAS DANIFICADAS
As empresas ficam expressamente proibidas de realizarem quaisquer descontos sobre o salário do trabalhador a título de ressarcimento por eventual prejuízo causado ao erário ou ao patrimônio da empresa, salvo quando restar configurada a culpa ou dolo do trabalhador, que deverá ser apurada por sindicância interna, garantido ao trabalhador direito a defesa PARÁGRAFO PRIMEIRO — MULTAS DE TRÂNSITO: Nos casos de multa de trânsito, a empresa empregadora, deverá comunicar imediatamente o motorista acerca da notificação da infração, bem como deverá fornecer ao trabalhador tempestivamente uma cópia do auto de infração, com o fito de oportunizar o ajuizamento de recurso administrativo junto ao órgão competente. A não observância desse procedimento por parte da empresa representará omissão desta, restando isento o trabalhador de qualquer desconto a esse título. PARÁGRAFO SEGUNDO - DESCONTO DE MULTAS DE TRÂNSITO: As empresas só estarão autorizadas a descontarem o valor da multa sobre o salário do trabalhador, quando o recurso administrativo ajuizado pelo trabalhador for julgado improvido pelo órgão de trânsito. O valor a ser descontado do trabalhador em decorrência do pagamento de multa, não poderá ultrapassar a margem de 30% (trinta por cento) do seu salário. Nos casos em que o valor a ser descontado ultrapassar a esse limite, a empresa deverá diluir esse valor nos meses subsequentes, observando, em todo o caso, o limite imposto neste parágrafo. PARÁGRAFO TERCEIRO - INDICAÇÃO DO CONDUTOR - Na hipótese de ocorrência de multa de trânsito aplicada em veículo conduzido pelo empregado, a empresa poderá providenciar a apresentação do condutor do veículo, remetendo a autoridade de trânsito o respectivo auto de apresentação devidamente4 firmado pelo autor ou, na ausência ou recusa deste, por duas testemunhas, acompanhado dos documentos pessoais do condutor do veículo, para os efeitos legais previstos no Código Brasileiro de Trânsito.
Mais 38 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO
- CLÁUSULA SÉTIMA - FORNECIMENTO DE CONTRACHEQUES E / OU RECIBOS DE SALÁRIOS
- CLÁUSULA OITAVA - ADIANTAMENTO POR CONTA DO 13° SALÁRIO
- CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
- CLÁUSULA DÉCIMA - DIÁRIAS
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DE ÔNIBUS / CORTEJO FUNERAL
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO FUNERAL
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SEGURO DE VIDA
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO PARA FESTA DE CONFRATERNIZACÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ANOTAÇÃO DA CTPS
- e mais 26…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.