Acordo Coletivo
Registro MTE CE000659/2026 · Solicitação MR020052/2026 · registrado em 05/05/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS , com abrangência territorial em CE .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) SERVIDORES EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS , com abrangência territorial em CE .
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO BASE:
Fica estabelecido que o menor salário da categoria, não poderá ser inferior ao equivalente a R$ 2.500,00 (Dois mil, quinhentos reais), valendo a partir de 1º de janeiro de 2025 quando será reajustado na forma da cláusula segunda desse Acordo Coletivo de Trabalho
CLÁUSULA QUARTA - REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS:
Em 1 o (primeiro) de Janeiro de 2025, o servidor/empregado terão reajuste salarial de 4,76% (quatro por cento e setenta e seis décimos). correspondente ao índice INPC/IBGE, acumulado no período, acrescidos de 5,24%(cinco por cento e vinte e quatro décimos) a título de ganho real. @8gh5h81054_h]310S0;4:<59>?<03150:4;31505181;9195j0V)Y V + l %%# U ' VY / o &,p) Y U W m V+$ Y cd" 'cnV Y %p) Y m V+ / X
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS:
O Conselho efetuará o pagamento do saldo de salário até o dia 30 de cada mês. Caso não efetue o pagamento dos vencimentos em moeda corrente, deverá proporcionar aos trabalhadores tempo hábil para o recebimento no banco ou posto bancário, dentro da jornada de trabalho, quando esta coincidir com o horário bancário, excluindo-se os horários de descanso e refeição, garantidas as condições mais favoráveis já praticadas.
Mais 44 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
- CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO:
- CLÁUSULA OITAVA - GRATIFICAÇÃO POR ACUMULO E/OU SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÕES:
- CLÁUSULA NONA - GRATIFICAÇÃO POR TÍTULOS:
- CLÁUSULA DÉCIMA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS:
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ESTÍMULO AO TRABALHO E A FIDELIDADE (ANUÊNIO):
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INSALUBRIDADE ATIVIDADE PROFISSIONAL, AOS SERVIDORES NO CARGO …
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE ALIMENTAÇÃO:
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO TRANSPORTE:
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO EDUCAÇÃO:
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO SAÚDE:
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO-DOENÇA:
- e mais 32…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.