Acordo Coletivo
Registro MTE AM000185/2026 · Solicitação MR021718/2026 · registrado em 05/05/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados do comércio varejista da empresa IMPORTADORA TV LAR LTDA , com abrangência territorial em Manaus/AM .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados do comércio varejista da empresa IMPORTADORA TV LAR LTDA , com abrangência territorial em Manaus/AM .
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS EVENTUAIS DESLIGAMENTOS
Caso ocorra desligamento de algum funcionário, durante a vigência do presente acordo, a EMPREGADORA obrigar-se-á ao pagamento das horas acumuladas e não compensadas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de existência de crédito em favor do empregado, em qualquer tipo de rescisão, os valores devidos aos funcionários serão creditados na rescisão contratual. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de existência de créditos a favor do empregador, o desconto será realizado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, até o limite da remuneração conforme parágrafo 5º do Art. 477 da CLT. Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação.
CLÁUSULA QUARTA - DAS ADMISSÕES POSTERIORES AO PRESENTE ACORDO
Os funcionários admitidos após a formalização do presente Acordo, passarão a integrar, automaticamente, o Banco de Horas, domingos e feriados, aqui ajustados, manifestando, todavia seu expresso conhecimento acerca do presente termo. PARÁGRAFO ÚNICO: Em tais casos, o cômputo das horas suplementares, bem como a compensação delas, deverá ser efetuado entre a data de admissão do funcionário e a data limite do presente acordo, horas positivas não compensadas serão pagas e horas negativas descontadas.
CLÁUSULA QUINTA - DOS CRITERIOS DE COMPENSAÇÃO
As horas acumuladas no Banco de Horas serão compensadas com a concessão de folgas aos empregados, bem como as horas devidas pelos funcionários serão trabalhadas, dentro do periodo de seis meses conforme acordado previamente com o empregado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso existam créditos ou débitos que ultrapassem o periodo previsto no caput, os créditos serão pagos aos funcionários e os débitos serão descontados pela empresa. PARÁGRAFO SEGUNDO: Não serão incluidos banco de horas as faltas injustificadas ao trabalho nem as horas ou frações decorrentes aos atrasos no inicio das jornadas, todo e qualquer acerto a débitoou crédito deverá ser antecipadamente alinhado/autorizado com o superior imediato. Para a concretização da compensação de horas, serão observados os seguintes critérios: a) A jornada de labor diária não poderá ser superior ao limite diário, conforme nos termos do Art. 59 §2º da CLT; b) As compensações não poderão ser efetuadas aos domingos e feriados; c) Para lojas de Shopping e Rua trabalharemos por "regime de escala", onde o funcionário que trabalhar no domingo deverá folgar na semana anterior ao mesmo e não fará jus ao pagamento das horas extras, exceto se as horas excederem a carga laboral. d) Limite Diário: A jornada de trabalho, incluindo horas extras, não deve exceder 10 horas por dia. e) Após a jornada, deve ser respeitado o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre jornadas, conforme art. 66 da CLT. f) As horas acumuladas no Banco de Horas deverão ser quitadas a cada 12 meses a contar da data de 01/03/2026.
Mais 5 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE DAS JORNADAS
- CLÁUSULA SÉTIMA - TRABALHO AOS DOMINGOS
- CLÁUSULA OITAVA - TRABALHO NOS FERIADOS
- CLÁUSULA NONA - DO OBJETO DO ACORDO
- CLÁUSULA DÉCIMA - ASSINATURAS
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.