Convenção Coletiva
Registro MTE SP004456/2026 · Solicitação MR017540/2026 · registrado em 14/05/2026
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no Comércio Varejista e Empresas localizadas em Condomínio Fechado, Mercado Municipal, Pet Shopping, Lojas de Conveniência e Lojas Anexas aos Supermercados e Postos de Combustíveis no município de TAMBAÚ/SP , com abrangência territorial em Tambaú/SP .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2025 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no Comércio Varejista e Empresas localizadas em Condomínio Fechado, Mercado Municipal, Pet Shopping, Lojas de Conveniência e Lojas Anexas aos Supermercados e Postos de Combustíveis no município de TAMBAÚ/SP , com abrangência territorial em Tambaú/SP .
CLÁUSULA TERCEIRA - TRABALHO EM FERIADOS – CLÁUSULA POR ADESÃO
Fica instituído o Regime Especial de Trabalho em Feriados nas empresas estabelecidas no Comércio Varejista e Empresas localizadas em Condomínio Fechado, Mercado Municipal, Sacolões e Varejões, Pet Shopping, Lojas de Conveniência e Lojas Anexas aos Supermercados e Postos de Combustíveis no Município de TAMBAÚ/SP que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA QUARTA - RREGRA GERAL
Acordam as entidades signatárias do presente, que em conformidade com a Lei 10.101/00, será permitido o trabalho dos empregados nas empresas estabelecidas do(s) ramo(s) descrito na cláusula 1ª, em todos os feriados compreendidos no período de 1º de setembro a 30 de novembro do próximo ano, ficando proibido o trabalho apenas nos feriados de 25 de dezembro e 01 de janeiro.
CLÁUSULA QUINTA - REGRAS GERAIS PARA A ADESÃO
A duração diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, é permitida às empresas, atendidas as seguintes regras: Parágrafo Primeiro – Para a adesão as empresas deverão requerer a expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO AO TRABALHO EM FERIADOS , para cada estabelecimento interessado, encaminhando requerimento ao Sincomércio, via sistema SindMais , contendo as seguintes informações: a) razão social; CNPJ; Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE; endereço completo, número de empregados no estabelecimento e identificação do responsável pelo estabelecimento; b) compromisso e comprovação do cumprimento integral da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive das Contribuições aos Sindicatos Representantes das Categorias Profissionais e Econômicas previstas nesta CCT; Parágrafo Segundo – Constatado o cumprimento dos pré-requisitos pelas entidades sindicais profissional e patronal, deverão em conjunto, fornecer às empresas solicitantes, o Certificado, no prazo máximo de até 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação. Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa deverá ser comunicada para que regularize sua situação, também no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis. A ausência de manifestação dos Sindicatos no prazo previsto implicará na concessão automática do Certificado requerido. Parágrafo Terceiro – A falsidade de declaração ou descumprimento desta cláusula ocasionará a suspensão do direito à compensação e obrigará os sindicatos convenentes, em conjunto, à convocação da empresa objetivando a regularização da situação, sob pena da revogação da autorização concedida, sendo imputado à empresa o pagamento das diferenças salariais apuradas. Parágrafo Quarto - A prática do Trabalho em Feriados sem Autorização dará ensejo ao pagamento da Multa, no valor e R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por empregado, que efetivamente tenha trabalhado, mais os direitos trabalhistas previstos na vigência desta Convenção, revertida em favor do empregado.
Mais 3 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES PARA O TRABALHO
- CLÁUSULA SÉTIMA - FERIADOS EXCEÇÕES
- CLÁUSULA OITAVA - MODIFICAÇÃO OU ADITAMENTO
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.