Acordo Coletivo

Registro MTE MG002859/2026 · Solicitação MR047956/2026 · registrado em 13/08/2026

Vigente Reajuste 5,17% 40 cláusulas

Vigência

01/04/2026 a 31/03/2027

Fonte oficial

Sistema Mediador (MTE)

Abrangência

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DESENHISTAS TÉCNICOS, ARTISTICOS, INDUSTRIAIS, COPISTAS, PROJETISTAS TÉCNICOS E AUXILIARES , com abrangência territorial em Divinópolis/MG .

Partes signatárias

SINDICATO DOS DESENHISTAS TEC. ART. INDUST. COP. PROJ.TEC. E Sindicato

CNPJ 21096888000188

ZENY CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

CNPJ 20790560000102

Cláusulas Contém cláusula salarial

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DESENHISTAS TÉCNICOS, ARTISTICOS, INDUSTRIAIS, COPISTAS, PROJETISTAS TÉCNICOS E AUXILIARES , com abrangência territorial em Divinópolis/MG .

CLÁUSULA TERCEIRA - CORREÇÃO SALARIAL

Os salários dos integrantes da categoria profissional convenente serão corrigidos, em 01 de abril de 2027, em 5,17% (cinco vírgula dezessete por cento) A correção incidirá sobre os salários vigentes em 01 de abril de 2026. PARAGRAFO 1 °- a data base passará para 01 de abril . FUNÇÃO SALARIO 2025 PERICULE 30% PORCENTEGEM 5,17% TOTAL P/2026 AUXILIAR ADMINISTRATIVO BASE R$ 1.621,00 R$ - R$ 1.621,00 AUXILIAR ADMINISTRATIVO I R$ 1.621,00 R$ 83,81 R$ 1.704,81 AUXILIAR ADMINISTRATIVO II R$ 1.700,00 R$ 87,89 R$ 1.787,89 AUXILIAR ADMINISTRATIVO III R$ 1.800,00 R$ 93,06 R$ 1.893,06 AUXILIAR ADMINISTRATIVO IV R$ 1.900,00 R$ 98,23 R$ 1.998,23 AUXILIAR ADMINISTRATIVO IX R$ 2.400,00 R$ 124,08 R$ 2.524,08 AUXILIAR ADMINISTRATIVO V R$ 2.000,00 R$ 103,40 R$ 2.103,40 AUXILIAR ADMINISTRATIVO VI R$ 2.100,00 R$ 108,57 R$ 2.208,57 AUXILIAR ADMINISTRATIVO VII R$ 2.200,00 R$ 113,74 R$ 2.313,74 AUXILIAR ADMINISTRATIVO VIII R$ 2.250,00 R$ 116,33 R$ 2.366,33 AUXILIAR ADMINISTRATIVO X R$ 2.500,00 R$ 129,25 R$ 2.629,25 AUXILIAR DE PROJETOS BASE R$ 1.621,00 R$ - R$ 1.621,00 AUXILIAR DE PROJETOS I R$ - R$ - R$ 1.700,00 AUXILIAR DE TOPOGRAFO R$ 1.621,00 R$ 83,81 R$ 1.704,81 BIÓLOGO R$ 1.621,00 R$ 83,81 R$ 1.704,81 ENGENHEIRO AGRIMENSORN TRAINEE R$ - R$ - R$ 2.709,27 ENGENHEIRO CIVIL AMBIENTAL R$ 4.236,00 R$ 219,00 R$ 4.455,00 ENGENHEIRO ELETRICISTA R$ 5.000,00 R$ 258,50 R$ 5.258,50 SUPERVISOR ADMINSTRATIVO BASE R$ 1.621,00 R$ - R$ 1.621,00 SUPERVISOR ADMINSTRATIVO I R$ 1.990,00 R$ 102,88 R$ 2.092,88 SUPERVISOR ADMINSTRATIVO II R$ 2.700,00 R$ 139,59 R$ 2.839,59 SUPERVISOR ADMINSTRATIVO III R$ 3.000,00 R$ 155,10 R$ 3.155,10 SUPERVISOR ADMINSTRATIVO IV R$ 3.200,00 R$ 165,44 R$ 3.365,44 SUPERVISOR ADMINSTRATIVO V R$ 3.400,00 R$ 175,78 R$ 3.575,78 SUPERVISOR DE PROJETOS R$ 1.621,00 R$ - R$ 1.621,00 TECNICO ADMINISTRATIVO BASE R$ 1.621,00 R$ - R$ 1.621,00 TECNICO ADMINISTRATIVO I R$ 2.465,50 R$ 127,47 R$ 2.592,97 TECNICO ADMINISTRATIVO II R$ 2.580,96 R$ 133,44 R$ 2.714,40 TECNICO ADMINISTRATIVO III R$ 2.794,48 R$ 144,47 R$ 2.938,95 TECNICO ADMINISTRATIVO IV R$ 2.886,22 R$ 149,22 R$ 3.035,44 TECNICO ADMINISTRATIVO IX R$ 3.627,98 R$ 187,57 R$ 3.815,55 TECNICO ADMINISTRATIVO V R$ 3.090,66 R$ 159,79 R$ 3.250,45 TECNICO ADMINISTRATIVO VI R$ 3.224,99 R$ 166,73 R$ 3.391,72 TECNICO ADMINISTRATIVO VII R$ 3.359,32 R$ 173,68 R$ 3.533,00 TECNICO ADMINISTRATIVO VIII R$ 3.493,65 R$ 180,62 R$ 3.674,27 TECNICO AMBIENTAL BASE R$ 1.700,00 R$ 87,89 R$ 1.787,89 TECNICO AMBIENTAL I R$ 1.900,00 R$ 98,23 R$ 1.998,23 TECNICO AMBIENTAL II R$ 2.100,00 R$ 108,57 R$ 2.208,57 TECNICO DE OBRAS BASE R$ 1.621,00 30% R$ - R$ 1.621,00 TECNICO DE OBRAS I R$ 1.710,00 30% R$ 88,41 R$ 1.798,41 TECNICO DE OBRAS II R$ 2.000,00 30% R$ 103,40 R$ 2.103,40 TECNICO DE OBRAS III R$ 2.200,00 30% R$ 113,74 R$ 2.313,74 TECNICO DE OBRAS IV R$ 2.300,00 30% R$ 118,91 R$ 2.418,91 TECNICO DE OBRAS V R$ 2.540,00 30% R$ 131,32 R$ 2.671,32 TECNICO DE PROJETOS I R$ 2.467,51 R$ 127,57 R$ 2.595,08 TECNICO DE PROJETOS II R$ 2.794,48 R$ 144,47 R$ 2.938,95 TECNICO DE PROJETOS III R$ 2.886,22 R$ 149,22 R$ 3.035,44 TECNICO DE PROJETOS IV R$ 3.102,65 R$ 160,41 R$ 3.263,06 TECNICO DE PROJETOS IX R$ 4.279,75 R$ 221,26 R$ 4.501,01 TECNICO DE PROJETOS JUNIOR BASE R$ 1.710,00 R$ 88,41 R$ 1.798,41 TECNICO DE PROJETOS JUNIOR I R$ 1.800,00 R$ 93,06 R$ 1.893,06 TECNICO DE PROJETOS JUNIOR II R$ 1.900,00 R$ 98,23 R$ 1.998,23 TECNICO DE PROJETOS JUNIOR III R$ 2.000,00 R$ 103,40 R$ 2.103,40 TECNICO DE PROJETOS PLENO R$ 2.100,00 R$ 108,57 R$ 2.208,57 TECNICO DE PROJETOS PLENO I R$ 2.200,00 R$ 113,74 R$ 2.313,74 TECNICO DE PROJETOS PLENO II R$ 2.300,00 R$ 118,91 R$ 2.418,91 TECNICO DE PROJETOS PLENO III R$ 2.400,00 R$ 124,08 R$ 2.524,08 TECNICO DE PROJETOS PLENO IV R$ 2.500,00 R$ 129,25 R$ 2.629,25 TECNICO DE PROJETOS PLENO IX R$ 3.000,00 R$ 155,10 R$ 3.155,10 TECNICO DE PROJETOS PLENO V R$ 2.600,00 R$ 134,42 R$ 2.734,42 TECNICO DE PROJETOS PLENO VI R$ 2.700,00 R$ 139,59 R$ 2.839,59 TECNICO DE PROJETOS PLENO VII R$ 2.800,00 R$ 144,76 R$ 2.944,76 TECNICO DE PROJETOS PLENO VIII R$ 2.900,00 R$ 149,93 R$ 3.049,93 TECNICO DE PROJETOS SENIOR R$ 3.100,00 R$ 160,27 R$ 3.260,27 TECNICO DE PROJETOS SENIOR I R$ 3.200,00 R$ 165,44 R$ 3.365,44 TECNICO DE PROJETOS SENIOR II R$ 3.300,00 R$ 170,61 R$ 3.470,61 TECNICO DE PROJETOS SENIOR III R$ 3.400,00 R$ 175,78 R$ 3.575,78 TECNICO DE PROJETOS SENIOR IV R$ 3.500,00 R$ 180,95 R$ 3.680,95 TECNICO DE PROJETOS SENIOR IX R$ 4.000,00 R$ 206,80 R$ 4.206,80 TECNICO DE PROJETOS SENIOR V R$ 3.600,00 R$ 186,12 R$ 3.786,12 TECNICO DE PROJETOS SENIOR VI R$ 3.700,00 R$ 191,29 R$ 3.891,29 TECNICO DE PROJETOS SENIOR VIII R$ 3.900,00 R$ 201,63 R$ 4.101,63 TECNICO DE PROJETOS SENIORVII R$ 3.800,00 R$ 196,46 R$ 3.996,46 TECNICO DE PROJETOS V R$ 3.558,18 R$ 183,96 R$ 3.742,14 TECNICO DE PROJETOS VI R$ 3.627,98 R$ 187,57 R$ 3.815,55 TECNICO DE PROJETOS VII R$ 3.845,24 R$ 198,80 R$ 4.044,04 TECNICO DE PROJETOS VIII R$ 4.062,24 R$ 210,02 R$ 4.272,26 TECNICO DE PROJETOS X R$ 4.497,01 R$ 232,50 R$ 4.729,51 TECNICO DE PROJETOS XI R$ 4.714,27 R$ 243,73 R$ 4.958,00 TECNICO DE PROJETOS XII R$ 4.931,53 R$ 254,96 R$ 5.186,49 TECNICO EM DESENV DE SISTEMA BASE R$ 1.621,00 R$ 83,81 R$ 1.704,81 TECNICO EM DESENV DE SISTEMA I R$ 1.700,00 R$ 87,89 R$ 1.787,89 TECNICO EM DESENV DE SISTEMA II R$ 2.000,00 R$ 103,40 R$ 2.103,40 TECNICO EM DESENV DE SISTEMA III R$ 2.200,00 R$ 113,74 R$ 2.313,74 TECNICO EM DESENV DE SISTEMA IV R$ 2.500,00 R$ 129,25 R$ 2.629,25 TECNICO EM EDIFICAÇOES II R$ 1.956,24 R$ 101,14 R$ 2.057,38 TECNICO PROJETOS BASE R$ 1.621,00 R$ - R$ 1.621,00 TOPOGRAFO BASE R$ 1.621,00 R$ - R$ 1.621,00 TOPOGRAFO I R$ 1.710,00 R$ 88,41 R$ 1.798,41 TOPOGRAFO II R$ 1.800,00 R$ 93,06 R$ 1.893,06 TOPOGRAFO II R$ 1.900,00 R$ 98,23 R$ 1.998,23 TOPOGRAFO IX R$ 2.000,00 R$ 103,40 R$ 2.103,40 TOPOGRAFO V R$ 2.259,00 R$ 116,79 R$ 2.375,79 TST BASE R$ 1.956,24 R$ 101,14 R$ 2.057,38 TST I R$ 2.100,00 R$ 108,57 R$ 2.208,57 TST II R$ 2.300,00 R$ 118,91 R$ 2.418,91 TST III R$ 2.465,50 R$ 127,47 R$ 2.592,97 TST IX R$ 3.224,99 R$ 166,73 R$ 3.391,72 TST VII R$ 2.886,22 R$ 149,22 R$ 3.035,44 TST VIII R$ 3.100,00 R$ 160,27 R$ 3.260,27 Cargo Salário Base (R$) Periculosidade 30% (R$) Salário Total (R$) Salário Reajustado +5,17% (R$) Periculosidade Reajustado +5,17% (R$) Salário Total (R$) Reajustado Instalador I 1.650,00 495,00 2.145,00 1.735,31 520,59 2.255,90 Instalador II 1.750,00 525,00 2.275,00 1.840,48 552,14 2.392,62 Instalador III 1.870,00 561,00 2.431,00 1.966,68 590,00 2.556,68 Instalador IV 2.070,00 621,00 2.691,00 2.177,02 653,11 2.830,12 Instalador V 2.170,00 651,00 2.821,00 2.282,19 684,66 2.966,85 Instalador de Linha Viva I 2.500,00 750,00 3.250,00 2.629,25 788,78 3.418,03 Instalador de Linha Viva II 2.680,00 804,00 3.484,00 2.818,56 845,57 3.664,12 Ajudante de Instalador I 1.621,00 486,30 2.107,30 1.621,00 486,30 2.107,30 Ajudante de Instalador II 1.621,00 486,30 2.107,30 1.704,81 511,44 2.216,25 Encarregado I 2.240,00 672,00 2.912,00 2.355,81 706,74 3.062,55 Encarregado II 2.540,00 762,00 3.302,00 2.671,32 801,40 3.472,71 Encarregado III 2.800,00 840,00 3.640,00 2.944,76 883,43 3.828,19 Encarregado de Linha viva I 3.080,18 924,05 4.004,23 3.239,43 971,83 4.211,25 Encarregado de Linha viva I 3.271,01 981,30 4.252,32 3.440,13 1.032,04 4.472,16 Engenheiro Eletricista 4.000,00 - 4.000,00 4.206,80 - 4.206,80 Gestor de contrato 11.000,00 - 11.000,00 11.568,70 - 11.568,70 Motorista Operacional de Guindauto II 1.900,00 570,00 2.470,00 1.998,23 599,47 2.597,70 Motorista Operacional de Guindauto IV 2.170,00 651,00 2.821,00 2.282,19 684,66 2.966,85 Auxiliar de Almoxarife II 1.800,00 - 1.800,00 1.893,06 - 1.893,06 Auxiliar de Almoxarife III 2.070,00 - 2.070,00 2.177,02 - 2.177,02 Auxiliar de técnico de segurança 1.800,00 - 1.800,00 1.893,06 - 1.893,06 Técnico de Segurança do trabalho 1.956,24 586,87 2.543,11 2.057,38 617,21 2.674,59 Técnico de Segurança do trabalho I 2.100,00 630,00 2.730,00 2.208,57 662,57 2.871,14 Supervisor de Projetos 1.621,00 - 1.621,00 1.704,81 - 1.704,81 Operador de Retro Escavadeira 3.000,00 - 3.000,00 3.155,10 - 3.155,10 Assistente administrativo III 2.031,23 - 2.031,23 2.136,24 - 2.136,24 Auxiliar Administrativo I 1.600,00 - 1.600,00 1.682,72 - 1.682,72 Auxiliar Administrativo II 1.700,00 - 1.700,00 1.787,89 - 1.787,89 Auxiliar Administrativo III 1.800,00 - 1.800,00 1.893,06 - 1.893,06 Auxiliar Administrativo IV 1.900,00 - 1.900,00 1.998,23 - 1.998,23 Auxiliar Administrativo V 2.000,00 - 2.000,00 2.103,40 - 2.103,40

CLÁUSULA QUARTA - QUITAÇÃO

Com o cumprimento do disposto nos clausulas anteriores, considerar-se-ão integralmente satisfeitas as determinações da Lei n ° 10.192, de 14.02.200 1, expressamente quitadas eventuais perdas que tenham ocorrido até 31 de março de 2026, no limite dos percentuais concedidos.

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO ANTECIPADO DO BANCO DE HORAS

Fica facultado à empresa, mediante solicitação do empregado, proceder ao pagamento antecipado, total ou parcial, do saldo positivo existente no banco de horas. Parágrafo 1º – O pagamento antecipado poderá ocorrer por liberalidade da empresa e mediante concordância expressa do empregado, formalizada por escrito ou por meio eletrônico. Parágrafo 2º – As horas quitadas antecipadamente serão consideradas como regularmente compensadas dentro do regime de banco de horas, não implicando descaracterização do sistema de compensação pactuado. Parágrafo 3º – O pagamento antecipado será realizado com base no valor da hora normal de trabalho, quando decorrente de iniciativa do empregado, observada a natureza compensatória do banco de horas, nos termos do art. 59, §2º, da CLT. Parágrafo 4º – A solicitação deverá ser realizada por escrito ou por meio eletrônico, assegurada a rastreabilidade e a anuência inequívoca do empregado. Parágrafo 5º – A adoção do pagamento antecipado não prejudica as demais regras estabelecidas para o banco de horas, especialmente quanto ao prazo de compensação e limites de acúmulo. Parágrafo 6º – Permanecem asseguradas as normas de saúde, segurança e duração do trabalho, não podendo o presente regime implicar supressão de intervalos legais.

Mais 35 cláusulas neste instrumento:

CLÁUSULA SEXTA - LEI SALARIAL MAIS BENÉFICA
CLÁUSULA SÉTIMA - OUTRAS VANTAGENS
CLÁUSULA OITAVA - LANCHE
CLÁUSULA NONA - DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA - VALE TRANSPORTE
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SEGURO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ANOTAÇÃO NA CTPS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CARTA DE DISPENSA
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PAGAMENTO VERBAS RESCISÓRIAS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PERÍODO AVISO PRÉVIO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS MULTAS DE TRÂNSITO
e mais 23…

Ler o texto completo com o Pro Acesso imediato a todas as cláusulas, desta e de qualquer CCT.