Acordo Coletivo
Registro MTE MT000172/2026 · Solicitação MR022431/2026 · registrado em 14/05/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio de Bares, Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias, Lanchonetes, Boates e Similares , com abrangência territorial em Primavera do Leste/MT .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio de Bares, Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias, Lanchonetes, Boates e Similares , com abrangência territorial em Primavera do Leste/MT .
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GORJETA
Gorjeta é um valor pago pelo cliente, como taxa de serviço, para reconhecer o atendimento.
CLÁUSULA QUARTA - REGULAMENTAÇÃO DA GORJETA
A gorjeta/taxa de serviço, quando aplicada, será informada ao consumidor de forma clara em cardápio/nota fiscal/recibo, podendo o cliente optar por pagar/não pagar. O valor efetivamente concedido será veiculado no cupom fiscal sob a rubrica TAXA DE SERVIÇOS - GORJETA . Os valores das gorjetas efetivamente concedidas serão recolhidos ao caixa juntamente com o total da despesa efetuada pelo cliente.
CLÁUSULA QUINTA - RETENÇÃO DAS GORJETAS
Fica acordado que as empresas enquadradas no Simples Nacional podem reter até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente às gorjetas e as demais empresas, até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente às gorjetas, para custear despesas administrativas e financeiras. Acaso no decorrer da vigência do presente acordo coletivo, a empresa deixe de se enquadrar no Simples Nacional, fica desde já autorizada a retenção de 33% do valor arrecadado a título de gorjetas.
Mais 19 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR LIQUIDO
- CLÁUSULA SÉTIMA - DO RATEIO ENTRE EMPREGADOS
- CLÁUSULA OITAVA - DISTRIBUIÇÃO DAS GORJETAS
- CLÁUSULA NONA - DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA - COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO / BANCO DE HORASS
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMPENSAÇÃO DE HORAS NO PRAZO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO INTERVALO INTRAJORNADA
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTES INSALUBRES
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SISTEMAS ALTERNATIVOS DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PRAZO PARA O PAGAMENTO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PARCELA COLETIVA POR ENTREGA E DO RATEIO ENTRE ENTREGADORES
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ALIMENTAÇÃO
- e mais 7…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.