Acordo Coletivo
Registro MTE MG001698/2026 · Solicitação MR025333/2026 · registrado em 15/05/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Restaurantes , com abrangência territorial em Araxá/MG e Tapira/MG .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Restaurantes , com abrangência territorial em Araxá/MG e Tapira/MG .
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
O piso salarial da inicial será o valor de R$ 1.870,24 (um mil, oitocentos e setenta reais e vinte e quatro centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO - É permitida a redução do piso no caso de jornada a de trabalho inferior à estabelecida em lei proporcionalmente às horas trabalhadas, exceto jornada de 12x36.
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Em 1° de Janeiro de 2026, data base da categoria profissional, o empregador reajustará os salários e todos os demais valores e cláusulas de natureza econômica do presente Acordo Coletivo de trabalho data-base de 1º de Janeiro de 2026, no percentual de 6,79% (seis virgula setenta e nove por cento) reajuste esse que incidirá sobre os salários de dezembro de 2025. Parágrafo Primeiro – Faculta-se a empresa compensar eventuais aumentos concedidos no período de Janeiro/25 a Janeiro/26. Parágrafo Segundo – As diferenças salariais referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2026 deverão ser pagas da seguinte forma: 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) na folha de pagamento do mês de maio de 2026, 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) na folha de pagamento do mês de junho de 2026 e 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) na folha de pagamento do mês de julho de 2026.
CLÁUSULA QUINTA - VALE
Recomenda-se à empresa a concessão de adiantamento salarial aos seus empregados equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do salário mensal, desde que o empregado tenha trabalhado na quinzena correspondente ao período, ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes na empresa. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 20 do mês.
Mais 65 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO DE SALÁRIO
- CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO DE SUBSTITUTO
- CLÁUSULA OITAVA - DIFERENÇAS DE TRCT
- CLÁUSULA NONA - ADIANTAMENTO DO 13º
- CLÁUSULA DÉCIMA - QUEBRA DE CAIXA
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PREMIAÇÃO DE ADICIONAL NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONDIÇÕES PARA DESCONTO DA PREMIAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS.
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL NOTURNO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - INSALUBRIDADE TRABALHADORES NA LAVANDERIA
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE P/LIMPEZA DE BANHEIROS
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL
- e mais 53…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.