Acordo Coletivo
Registro MTE SC000986/2026 · Solicitação MR027782/2026 · registrado em 21/05/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO RAMO DE RODOVIAS PÚBLICAS E ESTRADAS EM GERAL , com abrangência territorial em SC .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO RAMO DE RODOVIAS PÚBLICAS E ESTRADAS EM GERAL , com abrangência territorial em SC .
CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS
A partir de 01/03/2026, fica definido o Piso Salarial ou Salário Normativo em R$1.842,00 (um mil oitocentos e quarenta e dois reais) , para todos os trabalhadores(as) da EMPRESA, correspondente aos Contratos de Trabalho cuja carga horária pactuada seja de 220 (duzentos e vinte) horas mensais ou R$ 8,37 (oito reais e trinta e sete centavos) por hora e salário proporcional para Contratos de Trabalho com jornada de trabalho reduzida. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diferenças referentes ao piso salarial do período de janeiro à maio/2026, serão lançadas na competência de junho, com pagamento em 01/07/2026 de forma retroativa a 01/01/2026 (Lei Complementar nº 895, de 26 de março de 2026). PARÁGRAFO SEGUNDO: O salário normativo fixado nesta Cláusula não é aplicável aos aprendizes, na forma da lei.
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos trabalhadores(as) da VIACOSTEIRA, que ganham acima do piso definido na cláusula terceira, serão reajustados a partir de 01/03/2026, no percentual de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento ), incidentes sobre os salários nominais praticados em 28/02/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não havendo paradigma, o aumento será proporcional ao tempo de serviço. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os reajustes salariais definidos nesta cláusula não se aplicam aos ocupantes dos cargos de Gerentes e Diretores. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os reajustes salariais definidos nesta cláusula não se aplicam aos aprendizes e estagiários. PARÁGRAFO QUARTO: Esta cláusula não se aplica aos trabalhadores(as) admitidos entre 01/03/2026 até 28/02/2027. PARÁGRAFO QUINTO: O percentual de reajuste que consta nesta cláusula será calculado de forma retroativa a 01/03/2026 e será processado na folha de pagamento da competência junho de 2026 que será paga no dia 01/07/2026.
CLÁUSULA QUINTA - DIA DO PAGAMENTO
O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, de acordo com a Lei nº 7.855/89, considerando-se o sábado como o dia útil. Quando o dia do pagamento ocorrer no sábado ou dia compensado, este será feito no dia de trabalho imediatamente anterior. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo o atraso no pagamento de quaisquer verbas de natureza salarial, a EMPRESA ficará responsável pelo pagamento da multa a favor do trabalhador, correspondente a 1/30 (um trinta avos) do saldo da remuneração devida e não paga, por dia de atraso até o efetivo pagamento, salvo motivo de força maior. PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento da mora a que se refere o caput será pago juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente ao do dia do atraso. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica a VIACOSTEIRA obrigada a efetuar o pagamento de verbas salariais de seus trabalhadores(as) durante o expediente normal de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO: Quando o pagamento de salário for efetuado mediante cheque, a VIACOSTEIRA estabelecerá condições para que o(a) trabalhador(a) possa descontar o cheque no mesmo dia em que for efetuado o pagamento, sem que seja prejudicado o seu horário de refeição e descanso. PARÁGRAFO QUINTO: A VIACOSTEIRA fornecerá aos seus trabalhadores(as) comprovantes de pagamento (envelope ou recibo), especificando o nome da EMPRESA, o nome do trabalhador, a função, as parcelas pagas discriminadamente, e, de igual modo, os descontos efetuados inclusive o valor do recolhimento do FGTS.
Mais 109 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DESCONTOS
- CLÁUSULA SÉTIMA - SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA
- CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS
- CLÁUSULA NONA - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS
- CLÁUSULA DÉCIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADIANTAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - JORNADA NOTURNA
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - TRABALHADOR TRANSFERIDO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS/RESULTADOS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO TRANSPORTE
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO EDUCAÇÃO
- e mais 97…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.