Termo Aditivo de Acordo Coletivo
Registro MTE PR001161/2026 · Solicitação MR028794/2026 · registrado em 22/05/2026
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) os Trabalhadores na Confecção de Roupas em geral; Roupas de peles de resguardo,Roupas para Homens (camisas e roupas brancas); Fábricas de guarda-chuvas; Bolsas,Bengalas; Pentes; Botões e similares; Chapéus; Material de Segurança e Proteção ao Trabalho , com abrangência territorial em Marumbi/PR .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 21 de maio de 2026 a 27 de julho de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) os Trabalhadores na Confecção de Roupas em geral; Roupas de peles de resguardo,Roupas para Homens (camisas e roupas brancas); Fábricas de guarda-chuvas; Bolsas,Bengalas; Pentes; Botões e similares; Chapéus; Material de Segurança e Proteção ao Trabalho , com abrangência territorial em Marumbi/PR .
CLÁUSULA TERCEIRA - TROCA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA
Alteração do ACORDO COMPENSAÇÃO DE JORNADA: TRABALHADO DIA 21 DE ABRIL DE 2026 -(FERIADO NACIONAL) TERÇA - FEIRA que seria COMPENSADO PELO DIA 05 DE JUNHO DE 2026 - SEXTA - FEIRA. a) .Conforme acordo coletivo a data da folga que seria dia 05 de junho de 2026 ficara para ser compensada no dia 27 de julho de 2026. b).Os empregados que tiver o desligamento antes da compensação terão direito ao valor de hora exta 100% sobre o dia trabalhao e não compensado.
CLÁUSULA QUARTA - - MULTA
Estipula-se multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário normativo, por cláusula descumprida em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta CCT, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.
CLÁUSULA QUINTA - FORO
O foro competente para apreciar qualquer reclamação trabalhista, oriunda da presente Acordo Coletivo de Trabalho será o da Vara do Trabalho da localidade onde o empregado prestar serviço ao empregador. Por assim haverem convencionado, assinam as duas vias do requerimento junto ao sistema mediador, com o mister de serem protocoladas e arquivadas junto a SRTE.
Mais 2 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - ASSINATURAS
- CLÁUSULA SÉTIMA - AFIXAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.