Acordo Coletivo
Registro MTE PE000437/2026 · Solicitação MR026345/2026 · registrado em 20/05/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMATICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO QUE ADERIREM AO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE ESTIVERAM ALOCADOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS ATRAVÉS DO CONTRATO COM A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO , com abrangência territorial em PE .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de julho de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMATICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO QUE ADERIREM AO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE ESTIVERAM ALOCADOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS ATRAVÉS DO CONTRATO COM A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO , com abrangência territorial em PE .
CLÁUSULA TERCEIRA - OBJETO
O presente Acordo Coletivo de Trabalho tem por objeto o pagamento integral dos seguintes títulos decorrentes, da rescisão sem justa causa: 1) Verbas rescisórias em atraso (TRCT); 2) Competências do FGTS em atraso; 3) Multa de 40% do FGTS; 4) Multa do art. 477 da CLT.
CLÁUSULA QUARTA - FONTE DOS RECURSOS
Os valores advirão de retenção de fatura de dezembro de 2025, saldo de reajuste da fatura e garantia contratual da EMPRESA, cujos valores foram retidos pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, no valor total de R$ 705.125,89 (setecentos e cinco mil cento e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), cujo montante será transferido para conta bancária de titularidade do SINDICATO para pagamento direto aos trabalhadores.
CLÁUSULA QUINTA - GESTÃO E PAGAMENTO PELO SINDICATO
O SINDICATO será responsável pela gestão e repasse do valor constante na cláusula quarta aos trabalhadores aderentes a este Acordo, fazendo a devida comprovação à EMPRESA, à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e ao MPT/PE das quantias repassadas.
Mais 14 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - ORDEM DE PAGAMENTO
- CLÁUSULA SÉTIMA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS
- CLÁUSULA OITAVA - RETENÇÃO SINDICAL
- CLÁUSULA NONA - TERMO DE ADESÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA - LIMITAÇÃO DA QUITAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORÇA EXECUTIVA
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CLÁUSULA PENAL
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RESPONSABILIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADESÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FISCALIZAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - BOA-FÉ
- e mais 2…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.