Acordo Coletivo
Registro MTE DF000562/2026 · Solicitação MR050193/2026 · registrado em 11/08/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC , com abrangência territorial em DF .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC , com abrangência territorial em DF .
CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL
REAJUSTE SALARIAL A partir de 1º de maio de 2026, a grade salarial será reajustada em 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento), correspondente ao INPC acrescida dos percentuais de 4,53% (quatro vírgula cinquenta e três por cento) para os ocupantes do cargo de Analista I e de 1,58% (uma vírgula cinquenta e oito por cento) para os ocupantes dos cargos de Analista II e Analista III, sendo que as gratificações de função serão reajustadas exclusivamente em 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento). PARÁGRAFO ÚNICO – Fica acordado entre as partes que o índice para o reajuste salarial da próxima data base, terá como parâmetro o INPC.
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO DE SALÁRIO
DO PAGAMENTO DE SALÁRIO O SEBRAE/DF pagará os salários aos seus empregados de forma integral no dia 20 (vinte) de cada mês. PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos em que o dia 20 recair sobre o sábado, domingo ou feriado, o pagamento deverá ser realizado no dia útil anterior.
CLÁUSULA QUINTA - DOS DESCONTOS SALARIAIS OU RESCISÓRIOS
DOS DESCONTOS SALARIAIS OU RESCISÓRIOS Na forma do art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, além dos descontos legais compulsórios, ficam permitidos os descontos, até o valor devido, nos salários e nas rescisões dos empregados aqui representados, associados ou não da AFSEBRAE/DF, desde que autorizados previamente e por escrito por parte do empregado, inclusive, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa cultural, sócio recreativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, salvo demonstração de coação ou outro defeito que vicie o ato jurídico. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica autorizado o desconto de forma que não ultrapasse o limite legal nos salários dos empregados nos casos e condições previstos no art. 462 da CLT, bem como, em caso de dano causado ao empregador por ato ou omissão, dolo ou culpa do empregado por negligência, imprudência ou imperícia.
Mais 35 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
- CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
- CLÁUSULA OITAVA - DO PLANO DE BENEFÍCIO SEBRAEPREV
- CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONCESSÃO DE ABONO ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTE DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO PARA DEPENDENTES
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO PARA EMPREGADOS
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ASSIST. À SAÚDE (AMBULAT. HOSPIT. COM OBSTETRICIA E ODONT.
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO EMPREGADO AFASTADO POR DOENÇAS E ACIDENTE – AUXÍLIO ENFERMID…
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUXÍLIO FUNERAL
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO REAJUSTE DO AUXÍLIO CRECHE
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO
- e mais 23…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.