Acordo Coletivo
Registro MTE CE000734/2026 · Solicitação MR027063/2026 · registrado em 20/05/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias de produtos alimentícios de: criação em cativeiro de camarões , com abrangência territorial em Aracati/CE .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias de produtos alimentícios de: criação em cativeiro de camarões , com abrangência territorial em Aracati/CE .
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PISO SALARIAL
O piso salarial da categoria abrangido por este Acordo Coletivo de Trabalho, será de R$ 1.705,00 (hum mil setecentos e cinco reais), a partir de 01 de janeiro de 2026. Parágrafo Único – As partes declaram que o valor do piso salarial acima fixado é resultado de transação pactuada em livre negociação e atende em seus efeitos, quaisquer obrigações salariais decorrentes de legislação vigente e que obrigue ou vincule a empresa até o dia 31 do mês de dezembro de 2026. Os valores retroativos referentes às diferenças salariais do período compreendido entre a data base e o registro deste Acordo Coletivo de Trabalho serão pagos de forma parcelada, em duas vezes, com a primeira para pagamento na folha de pagamento do mês do registro do referido Acordo e, a segunda, no mês subsequente.
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE SALARIAL
As empresas concederão um reajuste salarial de 8,0% (oito por cento) a todos os seus empregados com salários acima do piso salarial abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, a partir de 01 de janeiro de 2026.
CLÁUSULA QUINTA - DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO
As empresas fornecerão mensalmente aos seus empregados, contracheques ou documento similar, no qual constem discriminadamente todos os valores pagos, como salário base, horas extras realizadas com seus respectivos adicionais, adicional noturno, adicional de insalubridade, periculosidade e outros, bem como os descontos efetuados e os depósitos de FGTS.
Mais 26 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DAS HORAS EXTRAS E SEUS ADICIONAIS
- CLÁUSULA SÉTIMA - DO TRABALHO NOTURNO
- CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ PERICULOSIDADE
- CLÁUSULA NONA - DA CESTA BÁSICA
- CLÁUSULA DÉCIMA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS VIGIAS
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ANOTAÇÕES NA CTPS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS HOMOLOGAÇÕES DE CONTRATO DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DEMISSÃO ANTES DA DATA BASE
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PERÍODO DE TREINAMENTO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO, DURAÇÃO, CONTROLE, COMPENSAÇÃO.
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL
- e mais 14…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.