Acordo Coletivo
Registro MTE BA000345/2026 · Solicitação MR023142/2026 · registrado em 21/05/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, RESIDENCE-HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES , com abrangência territorial em Salvador/BA .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 02 de janeiro de 2026 a 01º de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, RESIDENCE-HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES , com abrangência territorial em Salvador/BA .
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ABRANGÊNCIA
O presente acordo abrange todos os empregados da empresa acordante, estabelecida na sede da mesma, que estejam em efetivo exercício de suas funções na data de sua assinatura, bem como aqueles admitidos durante a sua vigência. PARÁGRAFO ÚNICO: Este instrumento coletivo não se aplica aos empregados terceirizados, aos que trabalham por tarefa, ou outra modalidade que não tenha vínculo empregatício formalizado em carteira de trabalho, nos termos da lei, diretamente com a empresa acordante.
CLÁUSULA QUARTA - DO PERCENTUAL A SER COBRADO
O valor cobrado de gorjeta corresponde ao percentual cobrado a título da mesma, tendo como base de cálculo o valor bruto cobrado dos clientes. PARÁGRAFO PRIMEIRO (DA PUBLICIDADE DA COBRANÇA): Nos cardápios e nas mesas serão informados aos clientes da cobrança da gorjeta, e será destacado nas notas de consumo. PARÁGRAFO SEGUNDO : Nas mesas, cardápios e comandas, serão mencionados que a cobrança é com base em acordo coletivo de trabalho com o sindicato acordante, e será destacado o número do registro do acordo no Ministério do Trabalho e Emprego tão logo referido órgão o disponibilize em definitivo.
CLÁUSULA QUINTA - DEMONSTRATIVOS
A EMPRESA se obriga, mensalmente, a enviar ao SINDICATO, por e-mail, sob a forma de relatório datado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, discriminando o montante do valor total arrecadado a título de gorjeta, valor médio do ponto apurado no respectivo período (se adotado tal critério de distribuição de gorjetas) e número de empregados participantes do rateio das gorjetas por função.
Mais 17 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DA FORMA DE RATEIO
- CLÁUSULA SÉTIMA - IDENTIFICAÇÃO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO
- CLÁUSULA OITAVA - DO PERÍODO DE APURAÇÃO
- CLÁUSULA NONA - DA REMUNERAÇÃO COM A GORJETA
- CLÁUSULA DÉCIMA - DA ANOTAÇÃO NA CTPS
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GORJETA ESPONTÂNEA
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA INCORPORAÇÃO DA GORJETA
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RETENÇÃO POR PARTE DA EMPRESA
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ECONÔMICA.
- e mais 5…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.