Acordo Coletivo
Registro MTE SP004911/2026 · Solicitação MR025560/2026 · registrado em 27/05/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores e instrutores em auto escolas e centro de conformação de condutores , com abrangência territorial em Taubaté/SP .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores e instrutores em auto escolas e centro de conformação de condutores , com abrangência territorial em Taubaté/SP .
CLÁUSULA TERCEIRA - MOTIVOS SUSPENSÃO
O presente acordo é entabulado em razão da nova Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 para enfrentar impactos econômicos no setor de formação de condutores, preservando empregos e ajustando a oferta de qualificação profissional aos novos parâmetros legais e administrativos referentes ao processo de habilitação de condutores. Considerando o atual cenário econômico, que atinge os setores da economia brasileira e em especial o setor de formação de condutores, gerando notórias e graves consequências para a empresa signatária, EMPRESA e SINDICATO, resolvem ajustar o presente Acordo Coletivo de Trabalho para SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL direcionada aos e serviços gerais que trabalham na EMPRESA. Por este motivo, decidem as partes, com o objetivo precípuo de atuar na preservação do emprego e na adequada gestão da capacidade produtiva da EMPRESA, a acordar, na forma do artigo 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, nos seguintes termos:
CLÁUSULA QUARTA - SUSPENSÃO
Durante a vigência do presente acordo, na forma prevista no artigo 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 2º-A da lei 7.998, de 11/1/90, na Resolução 591, de 11/2/09, do Ministério do Trabalho, os empregados representados pelo SINDICATO poderão ter os contratos de trabalho suspensos para participação em curso ou programa de qualificação profissional. PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de término antecipado do Programa de Qualificação Profissional, a suspensão do contrato de trabalho prevista neste acordo poderá ser cancelada a partir da data do término antecipado, retornando o empregado às suas atividades normais, mediante simples convocação. PARÁGRAFO SEGUNDO: A convocação para o retorno antecipado deverá ocorrer com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
CLÁUSULA QUINTA - PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
As EMPRESAS assegurarão a participação em curso ou programa de qualificação profissional segundo a grade curricular, módulos e cargas horárias que serão definidos por ela em conjunto com a entidade conveniada a todos os empregados que tiverem seu contrato de trabalho suspenso, observando os critérios do art. 10 da Resolução 591/09 - CODEFAT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A frequência dos empregados contemplados pelo presente Acordo aos cursos ou programas de qualificação profissional ofertados pelas EMPRESAS será obrigatória e as ausências injustificadas culminarão na aplicação de penalidades legais e regulamentares, excluindo qualquer responsabilidade das empresas. PARÁGRAFO SEGUNDO: Além das penalidades mencionadas no parágrafo supra, o empregado terá a bolsa qualificação suspensa se for comprovada ausência nos cursos de qualificação, observada a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento). PARÁGRAFO TERCEIRO: Para concessão do benefício de que trata o art. 1º da Resolução nº 591/09, a EMPRESA deverão informar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego a suspensão do contrato de trabalho acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia da convenção ou do acordo coletivo celebrado para este fim; b) relação dos trabalhadores a serem beneficiados pela medida; c) plano pedagógico e metodológico contendo, no mínimo, objetivo, público alvo, estrutura curricular e carga horária. ORIENTAÇÕES PARA INSCRIÇÃO E REALIZAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Este documento complementar integra o Acordo Coletivo de Trabalho firmado para fins de suspensão temporária do contrato de trabalho (layoff) , nos termos do art. 476-A da CLT, e tem por objetivo orientar os empregados quanto à inscrição, realização e comprovação dos cursos de qualificação profissional . 1. DISPOSIÇÕES GERAIS Durante o período de layoff, o empregado deverá participar de curso(s) de qualificação profissional , com carga horária mínima legal, conforme previsto na legislação aplicável. Os cursos indicados neste documento são ofertados na modalidade Ensino a Distância (EAD) , pela plataforma SEST SENAT – EaD , sendo gratuitos e com emissão de certificado de conclusão . 2. ORIENTAÇÕES PARA INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SEST SENAT Passo a passo para inscrição: Acessar o site: https://digital.sestsenat.org.br Clicar em “Entrar” ou “Cadastre- se” ; Realizar o cadastro informando CPF, e-mail válido e demais dados solicitados; Após o cadastro, efetuar o login na plataforma; Pesquisar o curso desejado pelo nome ou link direto indicado neste documento; Clicar em “Inscrever- se” ; Iniciar o curso e acompanhar os módulos disponíveis. REALIZAÇÃO DO CURSO Os cursos devem ser realizados integralmente durante o período de layoff; O aluno deverá assistir às aulas, realizar as atividades e avaliações exigidas; É de responsabilidade do empregado acompanhar seu progresso até a conclusão. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO Após a conclusão de cada curso: O empregado deverá emitir o certificado de conclusão diretamente na plataforma; O certificado deverá conter nome do curso, carga horária, data e código de validação ; O empregado deverá guardar o certificado original ; Uma cópia do certificado deverá ser entregue ao setor responsável da empresa , para fins de comprovação do cumprimento da qualificação profissional. CURSOS A seguir, apresentam-se os cursos sugeridos, com breve descrição, os quais podem ser combinados para atingir a carga horária mínima exigida: Cuidados Básicos para a Higienização de Veículos Elétricos Link: https://digital.sestsenat.org.br/cursos/cuidados-basicos-para-a-higienizacao- de-veiculos-eletricos Breve descrição: Curso voltado à capacitação sobre técnicas corretas e seguras de higienização de veículos elétricos, considerando suas especificidades tecnológicas. Carga horária 12h Educação para o Trânsito Link: https://digital.sestsenat.org.br/cursos/educacao-para-o-transito Breve descrição: Aborda conceitos de cidadania, ética, legislação e convivência harmoniosa no trânsito. Carga horária 15h Direção Segura e Responsável no Trânsito – LOTS GROUP e SEST SENAT Link: https://digital.sestsenat.org.br/cursos/direcao-segura-e-responsavel-no- transito-lots-group-e-sest-senat Breve descrição: Capacitação focada na prevenção de acidentes, percepção de riscos e condução responsável. Carga horária 11h Importância do Sono para a Saúde Link: https://digital.sestsenat.org.br/cursos/importancia-do-sono-para-a-saude Breve descrição: Destaca a relevância do sono para a saúde, segurança e desempenho profissional, especialmente para motoristas. Carga horária 2h Direção Segura Link: https://digital.sestsenat.org.br/cursos/direcao-segura Breve descrição: Introduz princípios de direção defensiva e comportamento seguro no trânsito. Carga horária 4h 5.6 Segurança no Processo de Recarga de Veículos Elétricos Link: https://digital.sestsenat.org.br/cursos/seguranca-no-processo-de-recarga-de- veiculos-eletricos Breve descrição: Orienta sobre práticas seguras na recarga de veículos elétricos, prevenindo acidentes e danos. Carga horária 12h 5.7 Libras – Nível Iniciante Link: https://digital.sestsenat.org.br/cursos/libras-nivel-iniciante Breve descrição: Introdução à Língua Brasileira de Sinais, promovendo inclusão e comunicação básica. Carga horária 16h 5.8 Noções de Primeiros Socorros Link: https://digital.sestsenat.org.br/buscar?param=primeiros+socorr Breve descrição: Capacitação básica para atuação inicial em situações de emergência. Carga horária 20h Ética e Relacionamento no Trabalho Link: https://digital.sestsenat.org.br/cursos/etica-e-relacionamento-no-trabalho- 2 Breve descrição: Desenvolve competências relacionadas à ética profissional, convivência e trabalho em equipe. Carga horária 30h Comportamento Humano e Segurança no Trânsito Link: https://digital.sestsenat.org.br/cursos/comportamento-humano-e-seguranca- no-transito Breve descrição: Analisa como atitudes e comportamentos influenciam a segurança no trânsito. Carga horária 40h Alongamento e Qualidade de Vida na Rotina do Motorista Link: https://digital.sestsenat.org.br/cursos/alongamento-e-qualidade-de-vida-na- rotina-do-motorista Breve descrição: Orienta sobre alongamentos e cuidados com o corpo para prevenção de lesões e melhoria da qualidade de vida. Carga horária 2h Noções de Combate a Incêndio Link: https://digital.sestsenat.org.br/cursos/nocoes-de-combate-a-incendio Breve descrição: Introduz procedimentos básicos de combate a princípios de incêndio. Carga horária 2h Noções de Prevenção e Combate a Incêndios Link: https://digital.sestsenat.org.br/cursos/nocoes-de-prevencao-e-combate-a- incendios Breve descrição: Capacita para identificação de riscos e adoção de medidas preventivas contra incêndios. Carga horária 20h Ética e Cidadania Link: https://digital.sestsenat.org.br/cursos/etica-e-cidadania Breve descrição: Aborda princípios éticos, cidadania e responsabilidade social no ambiente profissional e social. Carga horária 10h 5.16 Olho Vivo - Prevenção de comportamentos inseguros para motoristas - 2025 Link: https://digital.sestsenat.org.br/cursos/olho-vivo-prevencao-de- comportamentos-inseguros-para-motoristas-2025 Breve descrição: Nesse curso você vai aprender mais sobre: Prevenção de comportamentos inseguros na condução de veículos. Carga horária 8h 5.17 Ética e Cidadania Link: https://digital.sestsenat.org.br/cursos/motivacao-no-ambiente-de-trabalho Breve descrição: Eleve seu desempenho e transforme o ambiente de trabalho com o curso "Motivação no Ambiente de Trabalho". Neste curso, você aprenderá as estratégias e técnicas essenciais para motivar a si mesmo e aos outros, criando um ambiente de trabalho onde todos Carga horária 30h DISPOSIÇÕES FINAIS O cumprimento das orientações deste documento é essencial para a validade do layoff. O não atendimento à realização dos cursos e à entrega dos certificados poderá acarretar consequências previstas no Acordo Coletivo e na legislação trabalhista. Carga horária total dos cursos 234h.
Mais 14 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - BOLSA QUALIFICAÇÃO
- CLÁUSULA SÉTIMA - BENEFICÍOS
- CLÁUSULA OITAVA - FORMA E DURAÇÃO DO CURSO
- CLÁUSULA NONA - DA ESTABILIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA - DIREITOS DOS TRABALHADORES
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONDIÇÕES PERANTE O INSS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AFASTAMENTOS
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - COMUNICAÇÃO AO SINDICATO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REGISTRO ACORDO COLETIVO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - MULTAS E INDENIZAÇÕES PREVISTAS EM OUTROS ACORDOS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - TAXA NEGOCIAL
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - RECONHECIMENTO E INFORMAÇÕES
- e mais 2…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.