Acordo Coletivo
Registro MTE PE000477/2026 · Solicitação MR029917/2026 · registrado em 27/05/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS PROFISSIONAIS NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS, CASAS LOTÉRICAS, AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO LOGISTICO, MOVIMENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA , com abrangência territorial em Sirinhaém/PE .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS PROFISSIONAIS NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS, CASAS LOTÉRICAS, AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO LOGISTICO, MOVIMENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA , com abrangência territorial em Sirinhaém/PE .
CLÁUSULA TERCEIRA - AJUDA DE CUSTO
Fica assegurado a TODOS empregado que prestarem serviços nos DOMINGOS e/ou FERIADOS a percepção gratuita de vale transporte ou valor suficiente para custeio do deslocamento e ajuda de custo no valor mínimo de R$ 45,00 (quarenta cinco reais) por cada DOMINGO e/ou FERIADO efetivamente trabalhado. PARÁGRAFO PRIMEIRO As condições e vantagens asseguradas neste instrumento são as CONDIÇÕES MÍNIMAS que garantirão funcionamento regular das empresas nos DOMINGOS e FERIADOS , devendo ser respeitado pelas mesmas, melhores condições já existentes, espontaneamente asseguradas. PARÁGRAFO SEGUNDO A AJUDA DE CUSTO prevista nesta cláusula é uma bonificação de incentivo a produtividade, não constituindo salário para nenhum fim de direito, visando apenas ressarcir as despesas dos empregados que prestarem serviços nos domingos e feriados,
CLÁUSULA QUARTA - LANCHE
Caso a empresa ultrapasse a sua jornada normal de trabalho, a empresa irá fornecer lanche aos colaboradores antes do início da jornada extraordinária máxima de 02 (duas horas), devendo o intervalo para o lanche ser de 15 (quinze) minutos, conforme prescreve a cláusula primeira do acordo coletivo de banco de horas vigente;
CLÁUSULA QUINTA - ABERTURA DE DOMINGOS E FERIADOS
Fica assegurado as empresas do COMÉRCIO VAREJISTA estabelecidas nos municípios de SIRINHAÉM, RIO FORMOSO, TAMANDARÉ, BARREIROS, SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, GAMELEIRA, AMARAJI, CORTÊS, JOAQUIM NABUCO, RIBEIRÃO, PRIMAVERA e ESCADA, Estado de PERNAMBUCO a faculdade de abrirem seus estabelecimentos comerciais e praticarem vendas aos DOMINGOS , e FERIADOS, nos FERIADOS NACIONAIS dos dias 07 DE SETEMBRO, 12 DE OUTUBRO, 02 e 15 DE NOVEMBRO DE 2025 e 21 DE ABRIL DE 2026, todos instituídos pelas LEIS Nº662, de 06.04.1949 e Nº 10.607, de 19.12.2002, FERIADOS ESTADUAL do dia 06 DE MARÇO DE 2017 (Data Magna de Pernambuco - comemorado no 1º domingo de março), instituído pela Lei Estadual nº 13.386, de 24 de dezembro de 2007 e alterada pela Lei Estadual nº 13.865, de 02 de julho de 2009 e nos FERIADOS MUNICIPAIS regulamentados pela legislação municipal de cada município abrangido por este instrumento, respeitando os limites das condições a seguir estabelecidas PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada de trabalho dos empregados nas empresas do COMÉRCIO VAREJISTA estabelecidas nos municípios de SIRINHAÉM, RIO FORMOSO, TAMANDARÉ, BARREIROS, SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, GAMELEIRA, AMARAJI, CORTÊS, JOAQUIM NABUCO, RIBEIRÃO, PRIMAVERA e ESCADA , Estado de Pernambuco, que porventura, venham a trabalhar nos dias indicados no caput desta cláusula será de até 08 (oito) horas, sendo garantido intervalo infra jornada legal, além da folga semanal quando da jornada aos domingos, tudo conforme previsto na Constituição Federal e CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica garantido ao empregado, que vier a trabalhar nos dias FERIADOS relacionados neste instrumento coletivo, uma FOLGA COMPENSATÓRIA, a ser concedida NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (Sessenta) dias em dia superveniente, acordado com o empregador, independentemente da folga semanal contratual
Mais 5 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - UTILIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS
- CLÁUSULA SÉTIMA - REGRAS
- CLÁUSULA OITAVA - APLICABILIDADE
- CLÁUSULA NONA - MULTA
- CLÁUSULA DÉCIMA - REGULAMENTAÇÃO E RENOVAÇÃO
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.