Acordo Coletivo
Registro MTE MT000192/2026 · Solicitação MR026349/2026 · registrado em 02/06/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio de Bares, Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias, Lanchonetes, Boates e Similares , com abrangência territorial em Cuiabá/MT .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio de Bares, Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias, Lanchonetes, Boates e Similares , com abrangência territorial em Cuiabá/MT .
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GORJETA
Considera-se gorjeta o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional e destinado à distribuição aos empregados.
CLÁUSULA QUARTA - REGULAMENTAÇÃO DA GORJETA
O valor da taxa de serviço ou gorjeta será de no mínimo 10% (dez por cento), calculado sobre o total bruto das despesas feitas pelos clientes da tomadora , sendo que a importância respectiva deverá constar destacada e devidamente identificada nas pré-contas entregues aos clientes e nos cupons fiscais correspondentes. Apesar do lançamento nas pré-contas do valor da gorjeta, fica desde já certo e ajustado que os clientes que não desejarem pagar o valor discriminado nas pré-contas, não serão constrangidos a fazê-lo. O valor efetivamente concedido será veiculado no cupom fiscal sob a rubrica TAXA DE SERVIÇOS - GORJETA . Os valores das gorjetas efetivamente concedidas serão recolhidos ao caixa juntamente com o total da despesa efetuada pelo cliente.
CLÁUSULA QUINTA - RETENÇÃO DAS GORJETAS
Fica acordado que as empresas enquadradas no Simples Nacional podem reter até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente às gorjetas e as demais empresas, até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente às gorjetas, para custear despesas administrativas e financeiras. Acaso no decorrer da vigência do presente acordo coletivo, a empresa deixe de se enquadrar no Simples Nacional, fica desde já autorizada a retenção de 33% do valor arrecadado a título de gorjetas.
Mais 10 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR LIQUIDO
- CLÁUSULA SÉTIMA - DO RATEIO ENTRE EMPREGADOS
- CLÁUSULA OITAVA - DISTRIBUIÇÃO DAS GORJETAS
- CLÁUSULA NONA - DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO PARA PAGAMENTO
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SISTEMAS ALTERNATIVOS DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - BANCO DE HORAS, COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - COMPENSAÇÃO DE HORAS NO PRAZO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO INTERVALO INTRAJORNADA
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTES INSALUBRES
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.